Agenda tributária: os prazos das obrigações da sua empresa

O empresário deve ficar atento aos prazos mensais e anuais de entrega de declarações e pagamentos de impostos, pois precisa se antecipar a ambos para evitar que ocorram atrasos nas apurações e na elaboração das escriturações.

A seguir, vamos listar as principais obrigações de rotina, mensais e anuais, com seus dias, antecipações e prorrogações de prazos e o que cada uma solicita das empresas.

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Dia 7

Pagamento do FGTS

O Fundo de Garantia deve ser pago no dia 7 e esse prazo não é prorrogado e nem adiantado por conta de feriados ou finais de semana.

Então, se o dia 7 do mês cair no domingo a empresa tem de se programar para pagar a guia do FGTS até o dia útil anterior, a sexta-feira dia 5, já que os aplicativos e o internet banking não aceitam pagamentos em finais de semana e feriados mesmo para guias ainda não vencidas.

Envio do CAGED

Outra obrigação com prazo na mesma data é o envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do empregador, com dados da folha de pagamentos do mês anterior.

10° dia útil

Envio da DCTF Web

A sigla DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e seu prazo de transmissão é o 10° dia útil de cada mês. Por isso, na maioria dos meses a data limite é o dia 14, mas pode ficar na agenda tributária entre 12 e 16.

A obrigação não é solicitada para empresas do Simples.

Envio do Sped Contribuições

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Pis e da Cofins, com informações de todas as movimentações das siglas, tem o mesmo prazo da DCTF Web e também não é obrigatória para os optantes do Simples.

Diferentemente do que ocorre com a maioria das declarações, as informações solicitadas se referem a dois meses antes da data de envio. O Sped Contribuições a ser enviado em março, por exemplo, diz respeito a Pis e Cofins apurados, pagos e retidos em janeiro.

15° dia útil

Envio da DCTF Mensal

Para empresas de fora do Simples, existe a DCTF Mensal, além da Web, a ser enviada mensalmente.

Para essa, o prazo é o 15° dia útil do mês, com sua data ficando sempre depois do dia 20, e os dados se referem a dois meses anteriores, como no caso do Sped Contribuições.

Dia 20

Pagamento do imposto do Simples

Os optantes pelo Simples Nacional têm o dia 20 como prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), que é prorrogado para o dia útil seguinte em caso de o dia 20 coincidir com dia considerado não útil.

Pagamento do INSS

A contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos do mês anterior também vence no dia 20. Mas aqui, diferentemente do imposto do Simples Nacional, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior em caso de ser fim de semana ou feriado nessa data da agenda tributária.

Pagamento do Imposto de Renda retido na folha de pagamentos

O imposto retido (IRRF) sobre a folha do mês anterior, dos funcionários e dos pró-labores de sócios, tem de ser pago até o dia 20.

Para esse pagamento, o prazo é antecipado em relação ao dia 20 se o dia cair em final de semana ou feriado. Então, o vencimento do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) fica para o dia útil anterior.

Dia 25

Pagamentos de Pis e Cofins

Empresas do Lucro Presumido, do Real ou do Arbitrado têm até o dia 25 de cada mês para pagar o Pis e a Cofins apurados sobre o faturamento do mês anterior, data que é antecipada para o dia útil anterior se 25 coincidir com com fim de semana ou feriado.

Dias 30 e 31

Pagamentos do IRPJ e da CSLL

Os pagamentos do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) das empresas do Lucro Presumido vencem nos dias 30 e 31 dos meses que sucedem encerramentos de trimestres. Por exemplo, após a apuração do IRPJ referente ao primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março), o DARF emitido tem como prazo 30 de abril.

Nas duas siglas ocorre antecipação do prazo para o dia útil anterior no caso de o último dia do mês de pagamento ser sábado, domingo ou feriado.

Quando o negócio opta pelo Lucro Real anual, seu DARF é pago após o encerramento do ano base até 31 de janeiro, com antecipação do prazo em caso de coincidência com sábado ou domingo.

Prazos específicos

Envio mensal do Sped Fiscal

O prazo para a EFD do ICMS depende do estado onde a empresa está sediada. Há estados com datas diferenciadas, como 12, 15 e 25, e alguns até estabelecem prazos distintos para negócios da mesma localidade de acordo com as atividades desempenhadas. Portanto, o ideal é confirmar a data com o contador ou com a própria Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O período de apuração é sempre o mês anterior ao de entrega.

Optantes pelo Simples não são obrigados a declarar.

Envio anual do Sped Contábil — 31 de maio

A Escrituração Contábil Digital (ECD) conta com informações fiscais e contábeis que influenciam na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para negócios fora do Simples.

Envio anual da DIRF — 28 de fevereiro

A Declaração de Imposto Retido na Fonte compreende todas as retenções de Imposto de Renda do ano anterior em pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, sendo obrigatória também para optantes do Simples.

Envio anual do Lalur —  30 de junho

O Livro de Apuração do Lucro Real é obrigatoriedade exclusiva das empresas do regime do Lucro Real, com informações que compõem a apuração do lucro líquido, base do IRPJ e da CSLL dessas empresas.

Envio anual da Defis — 31 de março

Aqui se trata de uma obrigação específica do Simples Nacional: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, com dados de faturamento, impostos, compras, quadro societário e outros detalhes do negócio optante.

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